Voto n. 1.365/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERNET. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO PÚBLICO ESPECIALIZADO. 1. A divulgação de propaganda de medicamentos sujeitos à prescrição médica sem a restrição de acesso para o público habilitado a prescrever e/ou dispensar configura infração sanitária. LEI Nº 6.360/1976, ARTIGO 58, §1º. 2. A motivação do ato pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres. LEI Nº 9.784/1999, ARTIGO 50, §1º. 3. A configuração do risco sanitário independe da concretização do dano. 4. Quando há tipificação na Lei nº 9.294/96, afasta-se a aplicabilidade da Lei nº 6.437/77 no que tange aos aspectos relacionados à dosimetria da pena. PARECER CONS Nº 01/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. 5. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL.