Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6429
Título: | Voto n. 1.365/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERNET. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO PÚBLICO ESPECIALIZADO. 1. A divulgação de propaganda de medicamentos sujeitos à prescrição médica sem a restrição de acesso para o público habilitado a prescrever e/ou dispensar configura infração sanitária. LEI Nº 6.360/1976, ARTIGO 58, §1º. 2. A motivação do ato pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres. LEI Nº 9.784/1999, ARTIGO 50, §1º. 3. A configuração do risco sanitário independe da concretização do dano. 4. Quando há tipificação na Lei nº 9.294/96, afasta-se a aplicabilidade da Lei nº 6.437/77 no que tange aos aspectos relacionados à dosimetria da pena. PARECER CONS Nº 01/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. 5. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1329/2010 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitária (PAS): 25351.778271/2010-90 Número do expediente do recurso: 1361935/16-7 SJO 04/2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Medicamento sujeito à prescrição médica Restrição ao público especializado Dosimetria da pena |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Item 2.2.33 - VOTO 1365-2021 - CRES2 - Uniodonto de Curitiba Cooperativa Odontológica - ALZL.pdf Restricted Access | 658.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.