Voto n. 1.370/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ROTULAGEM DE PROTETOR DE MAMILO, MAMADEIRA E CHUPETA. PRESENÇA DE FRASE QUE PÕE EM DÚVIDA A CAPACIDADE DA MÃE DE AMAMENTAR. FALSO CONCEITO DE VANTAGEM OU SEGURANÇA. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. 1. É vedada na rotulagem de protetores de mamilos a presença de frases que possam pôr em dúvida a capacidade das mães de amamentar seus filhos. RDC Nº 221/2002, ITEM 5.1.6, ‘C’. 2. É vedada na rotulagem de protetores de mamilos, mamadeiras e chupetas a presença de informações que induzam o uso do produto baseado em falso conceito de vantagem ou segurança. RDC Nº 221/2002, ITEM 5.1.6, ‘E’. 3. Eventual reformatio in pejus deve observar o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. PARECER Nº 00130/2021-CCONS/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL.