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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6434Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.2.38 - VOTO 1370-2021 - CRES2 - Mucambo - ALZL.pdf Restricted Access | 588.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-08T20:34:32Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-08T20:34:32Z | - |
| dc.date.issued | 2021-11-24 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6434 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ROTULAGEM DE PROTETOR DE MAMILO, MAMADEIRA E CHUPETA. PRESENÇA DE FRASE QUE PÕE EM DÚVIDA A CAPACIDADE DA MÃE DE AMAMENTAR. FALSO CONCEITO DE VANTAGEM OU SEGURANÇA. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. 1. É vedada na rotulagem de protetores de mamilos a presença de frases que possam pôr em dúvida a capacidade das mães de amamentar seus filhos. RDC Nº 221/2002, ITEM 5.1.6, ‘C’. 2. É vedada na rotulagem de protetores de mamilos, mamadeiras e chupetas a presença de informações que induzam o uso do produto baseado em falso conceito de vantagem ou segurança. RDC Nº 221/2002, ITEM 5.1.6, ‘E’. 3. Eventual reformatio in pejus deve observar o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. PARECER Nº 00130/2021-CCONS/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1.370/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | p.6 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0162/2011 – GGPRO | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.318738/2011-46 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1521748/16-5 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 04/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Rotulagem | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Falso conceito de vantagem ou segurança | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Protetor de mamilo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Frase proibida | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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