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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6434
Título: | Voto n. 1.370/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ROTULAGEM DE PROTETOR DE MAMILO, MAMADEIRA E CHUPETA. PRESENÇA DE FRASE QUE PÕE EM DÚVIDA A CAPACIDADE DA MÃE DE AMAMENTAR. FALSO CONCEITO DE VANTAGEM OU SEGURANÇA. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. 1. É vedada na rotulagem de protetores de mamilos a presença de frases que possam pôr em dúvida a capacidade das mães de amamentar seus filhos. RDC Nº 221/2002, ITEM 5.1.6, ‘C’. 2. É vedada na rotulagem de protetores de mamilos, mamadeiras e chupetas a presença de informações que induzam o uso do produto baseado em falso conceito de vantagem ou segurança. RDC Nº 221/2002, ITEM 5.1.6, ‘E’. 3. Eventual reformatio in pejus deve observar o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. PARECER Nº 00130/2021-CCONS/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO INICIAL. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0162/2011 – GGPRO Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.318738/2011-46 Número do expediente do recurso: 1521748/16-5 SJO 04/2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Rotulagem Falso conceito de vantagem ou segurança Protetor de mamilo Frase proibida |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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