Voto n. 1.464/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO ISENTO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA EMBALAGEM NA PROPAGANDA. OMISSÃO DO NOME DO DETENTOR DO REGISTRO. DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL DA INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. REENQUADRAMENTO LEGAL. 1. A vedação de utilização de imagens no sítio eletrônico, previstas na RDC nº 44/2009, artigo 54, caput, §§1º e 2º, aplicam-se exclusivamente a medicamentos sob prescrição médica, não havendo na legislação específica a proibição da utilização de imagens das embalagens secundárias na descrição de preços de medicamentos isentos de prescrição médica. Entendimento da área técnica. Descaracterização parcial da autuação. MEMORANDO Nº 293/2018- SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIMON 2. Há obrigatoriedade da descrição do nome do detentor do registro nas propagandas de medicamentos de venda livre. RDC Nº 96/2008, ARTIGO 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. 3. Redução da penalidade de multa em razão da descaracterização parcial da autuação. 4. Necessidade de adequação do enquadramento legal como infração à RDC nº 96/2008, artigo 18, caput e parágrafo único, tipificada na Lei nº 9.294/1996, artigo 9º. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DESCARACTERIZAR PARCIALMENTE A AUTUAÇÃO, REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E DAR O ADEQUADO ENQUADRAMENTO LEGAL.