Voto n. 1.465/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA AUTORIZADA A ARMAZENAR MERCADORIAS SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. 1. A empresa detentora de AFE para armazenar mercadorias sob vigilância sanitária deve apresentar à autoridade sanitária, “quando solicitado e com base nos intervalos de tempo [...] descritos” informações quanto a laudos de natureza microbiológica (mensalmente), físico-química (semestralmente), medição de cloro residual (diariamente). RDC Nº 346/2002, ARTIGO 27, §1º. 2. Há exigência de que o sistema de armazenamento e distribuição de água potável deve ser limpo a cada intervalo de 180 dias. RDC Nº 346/2002, ARTIGO 27, §4º. 3. Não há na norma sanitária exigência de apresentação automática dos certificados de limpeza e desinfecção à autoridade sanitária, mas sim da realização do procedimento e da apresentação do documento comprobatório quando solicitado. 4. Ausência de solicitação do certificado pela autoridade sanitária previamente à autuação. Insubsistência da autuação. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DO AIS E ARQUIVAR O PROCESSO.