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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6466| Título: | Voto n. 35/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES. VALOR DECLARADO EM FORMULÁRIO DIVERGE DO RELATORIO DE ANÁLISE. PRESENÇA DE ALCOOL EM APRESENTAÇÃO VEDADA PELA RDC Nº 490/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR COMPOSIÇÃO DEPOIS DO PETICIONAMENTO. Alteração na apresentação do produto contraria o peticionamento contraria o art 23 e incisos da RDC nº 59/2010 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.746063/2020-17 Número do expediente do recurso: 2517245/20-7 SJO 04/2022 |
| Palavra Chave: | Registro Divergência de informações Composição do produto Quantidade de componente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.3.07 Voto 035-2022 ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. 0146588215 RMLB.pdf Restricted Access | 330.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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