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Item 2.2.03 - Voto 86-2022 - CRES2 - Milênio.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-08T22:24:09Z-
dc.date.available2023-11-08T22:24:09Z-
dc.date.issued2022-01-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6478-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES. AUTUAÇÃO POR NÃO ABASTECER-SE EXCLUSIVAMENTE DE EMPRESAS TITULARES DO REGISTRO DOS MEDICAMENTOS E FORNECER MEDICAMENTOS A EMPRESAS NÃO AUTORIZADAS A DISPENSAR MEDICAMENTOS. O abastecimento das empresas autorizadas como distribuidoras em empresas não titulares do registro dos medicamentos e o fornecimento de medicamentos para outras empresas não autorizadas/licenciadas a dispensar estes medicamentos no país, configuram infrações sanitárias. PORTARIA Nº 802, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998, ARTIGO 13, INCISOS II e III. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 86/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 398 - GFIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS); 25351.428437/2011-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2470066/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 05/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordDispensação de medicamentospt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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