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Item 2.2.04 - Voto 87-2022 - CRES2 - Perinatal.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-08T22:24:40Z-
dc.date.available2023-11-08T22:24:40Z-
dc.date.issued2022-01-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6479-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. AUTUAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE SANITÁRIO SEM A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE A prestação de serviço de interesse sanitário sem a Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE configura infração sanitária. RDC Nº 345/2002, ANEXO I, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, ART. 2º, XI C/C RDC Nº 02/2003, ART. 57, caput e § 1º, VII. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 87/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 916912111 - PA-Florianópolispt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.652823/2011-38pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2472011/16-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 05/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordServiço de interesse sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordServiço médicopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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