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Item 2.2.06- Voto 89-2022 - CRES2 - Hospfar.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-08T22:27:07Z-
dc.date.available2023-11-08T22:27:07Z-
dc.date.issued2022-01-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6481-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO. AUTUAÇÃO PELA ARMAZENAGEM DOS MEDICAMENTOS RELACIONADOS NA NOTA FISCAL Nº 626954 (REUQUINOL 400MG, LACTULONA XAROPE AMEIXA FRASCO 120ML E AZULFIN 500MG) EM RECINTO QUE NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE), BEM COMO POR TÊ-LO ARMAZENADO EM CONDIÇÕES AMBIENTAIS DISTINTAS DAQUELAS RECOMENDADAS PELO FABRICANTE. Segundo o Auto de Infração Sanitária (AIS), o armazenamento de medicamentos em recinto que não possuía Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), e o seu armazenamento em condições ambientais distintas daquelas recomendadas pelo fabricante configuram infrações sanitária. RDC Nº 346/2002, ARTIGO 2º. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 89/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1125600141 - PA-NataIpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25750.7650661/2014-78pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2564485/16-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 05/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordArmazenagem inadequadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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