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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6483| Título: | Voto n. 91/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA FABRICANTE. AUTUAÇÃO PELO RESULTADO INSATISFATÓRIO PARA OS ENSAIOS DE ROTULAGEM E PRESENÇA DE FORMALDEÍDO EM COSMÉTICO CONFORME EVIDENCIADO POR LAUDO DE ANÁLISE. O desvio de qualidade constatado na rotulagem e a presença de formaldeído no cosmético em questão configura infração sanitária. DECRETO Nº 79.094/77, ART. 148, § 1º. CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO, DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO EM EPÍGRAFE E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0460755124 - GFIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.321860/2012-15 Número do expediente do recurso: 1635402/16-8 SJO 05/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Laudo de análise Desvio de qualidade Rotulagem Resultado insatisfatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.2.08- Voto 91-2022 - CRES2 - Essencialle.pdf Restricted Access | 120.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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