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Item 2.2.09- Voto 92-2022 - CRES2 - Marca Ambiental.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-08T22:28:43Z-
dc.date.available2023-11-08T22:28:43Z-
dc.date.issued2022-01-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6484-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO EM ÁREA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS. AUTUAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO DE EFLUENTES EM ÁREA PORTUÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE). A prestação de serviços de esgotamento de efluentes em área portuária sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) configura infração sanitária. RDC Nº 345/2002, ARTIGO 1º, INCISO I, ANEXO I E ARTIGO 2º, INCISO V, ANEXO I. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 92/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 28/2011 - PP-Vila Velha-ESpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.742431/2011-64pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2472015/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 05/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordEsgotamento de efluentespt_BR
dc.subject.keywordÁrea portuáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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