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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6485| Título: | Voto n. 93/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO nº 004/2018 - CCTAB/GGTAB/DIARE/ANVISA QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO APRESENTADOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.MUNDOARABE.COM.BR. Descumprir a Notificação emitida pela Autoridade Sanitária configura infração sanitária. DECRETO 8.077/15 ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO EM EPÍGRAFE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 018/2018 — GGTAB/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.410832/2018 12 Número do expediente do recurso: 1154886/18-0 SJO 05/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto fumígeno Descumprimento de notificação Propaganda irregular |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.10- Voto 93-2022 - CRES2 - Mundo Árabe.pdf Restricted Access | 128.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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