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Item 2.2.10- Voto 93-2022 - CRES2 - Mundo Árabe.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-08T22:29:14Z-
dc.date.available2023-11-08T22:29:14Z-
dc.date.issued2022-01-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6485-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO nº 004/2018 - CCTAB/GGTAB/DIARE/ANVISA QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO APRESENTADOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.MUNDOARABE.COM.BR. Descumprir a Notificação emitida pela Autoridade Sanitária configura infração sanitária. DECRETO 8.077/15 ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO EM EPÍGRAFE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 93/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 018/2018 — GGTAB/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.410832/2018 12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1154886/18-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 05/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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