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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6490| Título: | Voto n. 1.124/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. FOLHETO PROMOCIONAL DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE FRASE DE ALERTA PREVISTA EM LEI. 1. Panfleto em encarte promocional divulgado leite e bebida vegetal sem frase de alerta obrigatória no estabelecimento Supermercado Comper em Brasília e em Florianópolis. 2. Foram indicadas duas peças publicitárias, uma captada em Brasília-DF e outra em Florianópolis-SC. No entanto, o CPF utilizado no AIS e em todas as notificações foi o de uma filial situada em Campo Grande-MS. O CPF da matriz da empresa SUPERMERCADOS COMPER LTDA é 82.715.897/0001-02 e o CNPJ da empresa autuada é 33.084.526/0008-22. Não há comprovação de elo entre as empresas autuada e aquela divulgada nos panfletos. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0931/2010/GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.599949/2010-31 Número do expediente do recurso: 1544893/16-2 SJO 05/2022 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Folheto promocional Supermercado Autoria não comprovada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.16 - Voto n 1124 - 2021 - CRES2 - COMERCIAL PEREIRA - TACLCB_Assinado.pdf Restricted Access | 269.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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