Voto n. 1.125/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ÓLEOS ESSENCIAIS. ROTULAGEM. CUIDADOS DE ARMAZENAMENTO 1. A conduta descrita no AIS foi a de “importar produto com rotulagem ausente/inadequada”. Descrição genérica da conduta. Prejuízo ao direito de defesa. 2. Na manifestação do servidor autuante, por outro lado, a conduta descrita é: “mercadoria conservada fora das especificações recomendadas pelo fabricante.” 3. Não há indícios suficientes no processo da materialidade da infração, seja ela a rotulagem inadequada ou a manutenção em desacordo com os cuidados de conservação. O Boletim de Inspeção não esclarece a situação encontrada. A temperatura de armazenamento foi indicada como 26 oC e nos extratos de LI consta que o produto deve ser armazenado entre +10 oC a +40 oC. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO.