Voto n. 1.241/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. 1. A empresa foi autuada por preencher o formulário de petição de fiscalização sanitária na categoria medicamentos ao invés da categoria alimentos. Em sua defesa, alegou que a matéria-prima tanto pode se enquadrar em um procedimento como em outro, a depender da destinação. 2. O código NCM foi preenchido corretamente, tanto na LI substitutiva como na LI original. Portanto, não há prejuízo ou obstáculo à ação fiscalizadora. Foi corrigido por LI substitutiva e o produto foi liberado. A própria autoridade sanitária informa que a liberação ocorreu observando os ditames legais e sem nenhum prejuízo à saúde pública. 3. Princípios da finalidade e da razoabilidade dos atos administrativos. Desvio de finalidade na autuação. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.