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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6500| Título: | Voto n. 1.246/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. AERONAVE. SUJIDADE. VENTILAÇÃO DOS FORNOS DA GALLEY TRASEIRA. 1. A empresa foi autuada pela presença de sujidades no sistema de ventilação na galley da aeronave. 2. Empresa efetuou o pagamento da multa. Trânsito em julgado. Preclusão lógica. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0333623139 Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.236397/2013-93 Número do expediente do recurso: 2384010/16-2 SJO 05/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Sistema de ventilação da aeronave Pagamento da multa Preclusão lógica Exaurimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.28 - Voto n 1246 - 2021 - CRES2 - TAM - TACLCB.pdf Restricted Access | 95.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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