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Item 2.2.28 - Voto n 1246 - 2021 - CRES2 - TAM - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-09T13:48:22Z-
dc.date.available2023-11-09T13:48:22Z-
dc.date.issued2021-12-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6500-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. AERONAVE. SUJIDADE. VENTILAÇÃO DOS FORNOS DA GALLEY TRASEIRA. 1. A empresa foi autuada pela presença de sujidades no sistema de ventilação na galley da aeronave. 2. Empresa efetuou o pagamento da multa. Trânsito em julgado. Preclusão lógica. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.246/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0333623139pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.236397/2013-93pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2384010/16-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 05/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordSistema de ventilação da aeronavept_BR
dc.subject.keywordPagamento da multapt_BR
dc.subject.keywordPreclusão lógicapt_BR
dc.subject.keywordExaurimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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