Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6500
Título: | Voto n. 1.246/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. AERONAVE. SUJIDADE. VENTILAÇÃO DOS FORNOS DA GALLEY TRASEIRA. 1. A empresa foi autuada pela presença de sujidades no sistema de ventilação na galley da aeronave. 2. Empresa efetuou o pagamento da multa. Trânsito em julgado. Preclusão lógica. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0333623139 Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.236397/2013-93 Número do expediente do recurso: 2384010/16-2 SJO 05/2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Sistema de ventilação da aeronave Pagamento da multa Preclusão lógica Exaurimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Item 2.2.28 - Voto n 1246 - 2021 - CRES2 - TAM - TACLCB.pdf Restricted Access | 95.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.