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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6513| Título: | Voto n. 228/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso intempestivo. O Ofício eletrônico com a decisão referente ao primeiro recurso administrativo foi enviado para a recorrente em 17/02/2021, tendo sido acessado em 09/03/2021. No entanto, a recorrente somente protocolou o presente recurso em 15/09/2021, isto é, após o prazo estabelecido no art. 8º da Resolução - RDC nº 266/2019. VOTO por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.196982/2020-29 Número do expediente do recurso: 3648092/21-9 ROP 14/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação Produto Risco I Erro de enquadramento Cancelamento Produto passível de registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 228_2022_Diretor-Presidente_Força Química Ltda..pdf Restricted Access | 46.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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