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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6536| Título: | Voto n. 159/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Analisa recurso interposto pela empresa Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda em face da decisão proferida em 2ª instância da Gerência-Geral de Recursos (GGREC) de negar provimento ao recurso contra decisão de suspensão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa. Voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.320143/2011-31 Número do expediente do recurso: 4048345/21-4 ROP 18/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Inspeção sanitária investigativa Descumprimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 159_2022_DIRE5_Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 105.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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