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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6537| Título: | Voto n. 201/2022/SEI/DIRE2/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Analisa o recurso em segunda instância interposto pela empresa MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda, referente ao auto de infração 0822/2010 por divulgação de produtos cosméticos sem registro na Anvisa. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.524892/2010-95 Número do expediente do recurso: 3911548/21-8 ROP 18/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Produto sem registro Indução ao erro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 201_2022_DIRE2_MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda..pdf Restricted Access | 219.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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