Voto n. 225/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

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Título:	Voto n. 225/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada
Ano de publicação:	2022
Resumo:	Empresa autuada por liberar águas servidas direto ao meio ambiente não mantendo a tubulação da distribuição da cuba para higienização de equipamentos (cafeteira) ligada na rede de saneamento; manter equipamentos de refrigeração e congelamento de alimentos sem conservação e manutenção; manter ralos das áreas de limpeza e desinfecção de utensílios, corte de carnes e recepção abertos sem ter a tela de proteção contra vetores; manter pisos e paredes sem a adequada conservação, apresentando áreas quebradas e danificadas. Materialidade da infração comprovada. Voto por VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso com manutenção da penalidade de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3498
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo (PA): 25751.677060/2011-02 Número do expediente do recurso: 2727448/21-0 ROP 14/2022
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas para serviços de alimentação Administrador Portuário Responsabilidade Multa
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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