Voto n. 275/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 275_2022_Diretor-Presidente_Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.pdf Restricted Access		72.36 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-09T16:13:37Z	-
dc.date.available	2023-11-09T16:13:37Z	-
dc.date.issued	2022-08-09	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6547	-
dc.description.abstract	Empresa Brasileira autuada em razão da constatação da presença de grande quantidade de resíduos sólidos, grãos, restos de varrição e material em decomposição acondicionados de forma higiênico-sanitárias insatisfatórias. Materialidade da infração comprovada. VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo-se penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dobrada para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em virtude da reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3492	pt_BR
dc.title	Voto n. 275/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2668406/21-8	pt_BR
dc.description.additional	ROP 14/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	25743.170445/2012-72	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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