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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6547| Título: | Voto n. 275/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Empresa Brasileira autuada em razão da constatação da presença de grande quantidade de resíduos sólidos, grãos, restos de varrição e material em decomposição acondicionados de forma higiênico-sanitárias insatisfatórias. Materialidade da infração comprovada. VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo-se penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dobrada para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em virtude da reincidência. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3492 |
| Número do Processo: | 25743.170445/2012-72 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2668406/21-8 ROP 14/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 275_2022_Diretor-Presidente_Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.pdf Restricted Access | 72.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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