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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6561| Título: | Voto n. 1485/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NÃO COMUNICAÇÃO DE CHEGADA DE VOO INTERNACIONAL. REINCIDÊNCIA. 1. A empresa não apresentou à Anvisa o aviso de voo Internacional. Itens I e II Artigo 4º da RDC 2/2003. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. 3. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 52/2011 – CVPAF/PE Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25757.230026/2011-34 Número do expediente do recurso: 2218552/16-6 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Ausência de aviso de voo internacional Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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