Voto n. 1487/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTO PARA SAÚDE. COSMÉTICO. ENQUADRAMENTO NO CAPÍTULO XXXVII DA RDC 81/2008 – NÃO SUJEITO A INTERVENÇÃO SANITÁRIA. 1. Importação de produto não regularizado perante a Anvisa, enquadrado com finalidade de produto não sujeito à intervenção sanitária. Artigo 4º, Subitem 1.1 Item I Capítulo II, Subitem 3.1 Subseção II Capítulo III, Itens 1 e 5 Capítulo XXXVI e Item 3 Capítulo XXXVII da RDC 81/2008. Artigo 12 da Lei nº.6.360/1976. Artigo 10 Incisos IV e XXXIV da Lei nº. 6437/1977. 2. O produto não era passível de registro como produto para saúde, mas deveria ter sido regularizado como cosmético. 3. Como produto semelhante ao importado era regularizado como produto para saúde junto a Anvisa, a empresa entendeu que o objeto da sua importação também se enquadraria nesta classe de produto. 4. A GEMAT se manifestou informando que produtos removedores de adesivos, tais como o importado, não era mais sujeito à regularização junto àquela Gerência. 5. Diversas importações do produto objeto da autuação foram liberadas pela Anvisa, com o entendimento de que o produto não estaria sujeito à intervenção sanitária. 6. A empresa não agiu com intenção de burlar a fiscalização da Anvisa ou descumprir com o disposto na norma sanitária. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, alterando-se a penalidade de multa aplicada para a penalidade de ADVERTÊNCIA.