Voto n. 49/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. 1. Não cumprimento de alguns itens da Notificação nº. 121/2012. Item II Artigo 24 e Artigo 27 da RDC 72/2009. Incisos XXIII e XXXI Artigo 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Efeito suspensivo. §2º Artigo 15 da Lei nº.9.782/1999. 3. Não é cabível alegar boa-fé como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. 4. Empresa de pequeno porte, primária. 5. Foi observado o critério da dupla visita, uma vez que a embarcação foi inspecionada em 13/9/2012, tendo sido emitida a Notificação nº. 121/2012, e em 28/9/2012 foi feita reinspeção, na qual foi constatada que a empresa não cumpriu com as exigências exaradas pela Anvisa. 6. A autoridade julgadora de primeira instância, em sede de juízo de retratação, entendeu pela minoração da multa ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração que a empresa classificava-se como micro quando da decisão inicial. CONHECER DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).