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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6569| Título: | Voto n. 51/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTO PARA SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Importação de produto para saúde com embarque de carga sem autorização prévia da Anvisa. Itens 33, 34 e 35 Seção VIII Capítulo XXXIX da RDC 81/2008. Artigo 10 da Lei nº. 6.360/1976. Artigo 10 Inciso IV da Lei nº. 6437/1977. 2. Autorização de embarque concedida em outro LI para o mesmo produto. 3. Questão discutida diversas vezes pela Diretoria Colegiada, em processos semelhantes, que decidiu pelo aproveitamento da autorização de embarque em outro licenciamento de importação. 4. Insubsistência da autuação. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO, para declarar a insubsistência do auto de infração. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 808001039/2010 – CVPAF/ES Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.671012/2010-43 Número do expediente do recurso: 0616238/14-0 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Aproveitamento da autorização de embarque Licença de Importação Intempestividade Revisão de ofício |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.22 - Voto 51-2022 - CRES2 -AST Comercio Internacional_srp.pdf Restricted Access | 259.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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