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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6581| Título: | Voto n. 1232/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CARRO QTA. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. ÁGUA POTÁVEL. DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO COM CONTEÚDOS DIVERSOS. REGISTRO FOTOGRÁFICO. SISTEMA DATAVISA. AUTOS DE INFRAÇÃO. INSUBUSISTENTES. 1. De acordo com o caput do artigo 13 da Lei nº 6.437/1977, cada auto de infração sanitária deve gerar um processo administrativo próprio. 2. A infração sanitária foi descrita de forma diferente em cada auto de infração sanitária, impossibilitando o direito de defesa da autuada e em violação ao inciso III do artigo 13 da Lei nº 6.437/1977. 3. O registro fotográfico do carro QTA está juntado apenas ao sistema Datavisa e não permite verificar todos os ângulos do reboque. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INSUBSISTENTE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 002-12 – PA-BRASÍLIA-DF e 3070200/00012-12 Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): º 25351.159062/2012-16 Número do expediente do recurso: 1889396/16-1 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Duplicidade de Autos de Infração Sanitária Descrição divergente das condutas Cerceamento de defesa Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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