Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6585| Título: | Voto n. 1407/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CHUPETA. MAMADEIRA. RÓTULO. FALSO CONCEITO DE VANTAGEM OU SEGURANÇA. PROMOÇÃO DO PRODUTO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. PARCIALMENTE SUBSISTENTE. 1. Rótulo de chupeta e mamadeira com informações que induzem o uso ou promovam o produto baseada em falso conceito de vantagem ou segurança configura infração sanitária. Alíneas “e” e “f” do item 5.1.6 da RDC 221/2002. Inciso XV do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. A frase "reduz a irritação da pele proveniente do acúmulo de saliva", relativa ao produto Ulti Man, está respaldada em estudo científico. Parecer nº 2426/2021/SEI/GEMAT/GGTPS/DIRE3/ANVISA. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE EXCLUIR PARCIALMENTE A CONDUTA DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, MINORANDO A PENALIDADE DE MULTA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0135/2011 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.225950/2011-91 Número do expediente do recurso: 1442322/16-7 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Rotulagem Falso conceito de vantagem ou segurança Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.2.38 - Voto 1407-2021 - CRES2 - BEBÊ SAÚDE - TCE.pdf Restricted Access | 213.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.