Voto n. 1411/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. PEQUENA EMPRESA. PRIMÁRIA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. 1. Descumprimento de notificação configura infração sanitária. artigos 32, 38, 60, 61, e os itens III e VI do artigo 82 do Capítulo IV da RDC 72/2009. 2. A fiscalização orientadora e a dupla vista foram observadas, uma vez que a autuada foi notificada e inspecionada mais de uma vez antes da autuação. 3. Revisão da dosimetria para adequá-la a outros casos semelhantes, bem como para atender ao princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas para micro e pequenas empresas. Parágrafo 7º do artigo 55 da LC 123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).