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Item 2.2.44 - Voto 1413-2021 - CRES2 - EQUIPAR COMÉRCIO - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-09T18:15:19Z-
dc.date.available2023-11-09T18:15:19Z-
dc.date.issued2021-12-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6591-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. EMBARQUE DE CARGA. PRODUTOS DE PLÁSTICO E VIDRO. USO EXCLUSIVO LABORATORIAL. REGISTRO. IMPORTAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO AO CONSUMO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTENTE. Artigos de plástico e vidro, para uso exclusivamente laboratorial, sem qualquer contato com pacientes, não são considerados produtos para saúde, não estando sujeitos a registro ou cadastro na Anvisa para importação, comercialização ou exposição ao consumo. Mem. 479/2011 – GEMAT/GGTPS/ANVISA CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, AFIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1413/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 006/2007 – Posto Portuário de Paranaguápt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.180938/2007-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 459929/09-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 03/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordUso exclusivamente laboratorialpt_BR
dc.subject.keywordProduto isento de registropt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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