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Item 2.2.47 - Voto 1492-2021 - CRES2 - NATIVA IMPORTAÇÃO - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-09T18:15:54Z-
dc.date.available2023-11-09T18:15:54Z-
dc.date.issued2021-12-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6594-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSISTENTE. PORTE ECONÔMICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Importar escovas dentais sem comunicação prévia do importador, por escrito, a área técnica da Anvisa configura infração sanitária. Artigo 2º da RDC 10/1999. 2. Importar produto de higiene pessoal sem Autorização de Funcionamento para tal atividade configura infração sanitária. Item 1 do Capítulo IV da RDC 81/2008. 3. A motivação dos atos administrativos pode consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores pareceres, informações ou decisão, que são parte integrante do ato. Parágrafo 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999. 4. Necessária revisão da dosimetria da pena, a fim de adequá-la ao real porte econômico da recorrente. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENA DE MULTA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ADEQUANDO-A AO REAL PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1492/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS):pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS):pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 311260/16-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 03/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProdutos de higiene pessoalpt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordComunicação préviapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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