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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6596
Título: | Voto n. 1494/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. LIMPEZA, DESINFEÇÃO, DESCONTAMINAÇÃO, DESINTETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO DE SUPERFÍCIES. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. DOSIMETERIA DA PENA. PORTE ECONÔMICO. GRANDE – GRUPO II. 2. Realizar prestação de serviço de limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfícies em aeroporto e descumprimento de notificação configuração infração sanitária. Inciso II do parágrafo 1º do artigo 57 da RDC 2/2003. inciso IV do artigo 2º e artigo 12 da RDC 345/2002. Inciso XXXII do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 3. A taxa de fiscalização de vigilância sanitária é tributo instituído pela Lei nº 6.437/1977, que prevê fato gerador para a prestação de serviços pela Anvisa, tal como a AFE, e não se confunde com a sanção de multa derivada da Lei nº 6.437/1977. 3. Necessário revisão da dosimetria da pena para adequá-la ao real porte econômico da autuada. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENA DE MULTA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ANTE O REAL PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 128/2009 – CVSPAF/SP/PA-CGH 3260750 Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.005153/2010-96 Número do expediente do recurso: 587683/11-4 SJO 03/2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Descumprimento de notificação Serviço de limpeza, desinfecção ou descontaminação Porte econômico da empresa Minoração da multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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