Voto n. 1.114/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. COMISSARIA. ALIMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. IMPEDIMENTO. 1. A empresa foi autuada por obstar a inspeção planejada em automóvel de empresa prestadora de serviço de comissaria, por ter se deslocado da área em que o fiscal solicitou sua permanência enquanto finalizada inspeção na aeronave. 2. Empresa de Pequeno Porte. Primária em Infrações Sanitárias. Não foi aplicado o critério da dupla visita. Penalidade aplicada desproporcional. 3. Não há prova de impedimento real à fiscalização sanitária e da intenção de embaraço. Aliás, o mero deslocamento de um ponto a outro no pátio não impede a fiscalização sanitária, visto que a empresa presta serviço no local para diversas aeronaves. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por insubsistência do auto de infração sanitária.