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Item 2.2.64 - Voto 1114-2021 - UNICATER ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-09T22:15:45Z-
dc.date.available2023-11-09T22:15:45Z-
dc.date.issued2021-10-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6610-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. COMISSARIA. ALIMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. IMPEDIMENTO. 1. A empresa foi autuada por obstar a inspeção planejada em automóvel de empresa prestadora de serviço de comissaria, por ter se deslocado da área em que o fiscal solicitou sua permanência enquanto finalizada inspeção na aeronave. 2. Empresa de Pequeno Porte. Primária em Infrações Sanitárias. Não foi aplicado o critério da dupla visita. Penalidade aplicada desproporcional. 3. Não há prova de impedimento real à fiscalização sanitária e da intenção de embaraço. Aliás, o mero deslocamento de um ponto a outro no pátio não impede a fiscalização sanitária, visto que a empresa presta serviço no local para diversas aeronaves. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por insubsistência do auto de infração sanitária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.114/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 009/2011 PA-Florianópolis-CVPAF/SCpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.529114/2011-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2183544/16-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 03/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordObstar fiscalização sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordDupla visitapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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