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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6610| Título: | Voto n. 1.114/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. COMISSARIA. ALIMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. IMPEDIMENTO. 1. A empresa foi autuada por obstar a inspeção planejada em automóvel de empresa prestadora de serviço de comissaria, por ter se deslocado da área em que o fiscal solicitou sua permanência enquanto finalizada inspeção na aeronave. 2. Empresa de Pequeno Porte. Primária em Infrações Sanitárias. Não foi aplicado o critério da dupla visita. Penalidade aplicada desproporcional. 3. Não há prova de impedimento real à fiscalização sanitária e da intenção de embaraço. Aliás, o mero deslocamento de um ponto a outro no pátio não impede a fiscalização sanitária, visto que a empresa presta serviço no local para diversas aeronaves. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por insubsistência do auto de infração sanitária. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 009/2011 PA-Florianópolis-CVPAF/SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.529114/2011-21 Número do expediente do recurso: 2183544/16-6 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Obstar fiscalização sanitária Empresa de pequeno porte Dupla visita Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.64 - Voto 1114-2021 - UNICATER ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - TACLCB.pdf Restricted Access | 925.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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