Voto n. 1.115/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENCARTE PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE. 1. A empresa Novartis Biociências foi autuada por fazer propaganda do medicamento EXELON (rivastigmina), em peça direcionada a profissionais de saúde com informações em desacordo com as referências bibliográficas utilizadas. 2. A empresa não afasta a materialidade e a autoria da conduta. Alega apenas prejuízo ao direito de ampla defesa, prescrição e a existência de atenuantes por ausência de risco. 3. Empresa de grande porte, reincidente em infrações sanitárias. A reincidência não foi considerada para aplicação de dobra, em razão da aplicação do critério da especialidade da Lei 9.294/1996. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade aplicada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a devida atualização monetária.