Voto n. 1.116/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTOS. AERONAVE. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. EMBARQUE IRREGULAR. 1. Empresa condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.000,00 dobrado para R$ 12.000,00 em razão de reincidência por ter permitido o embarque de passageiros antes que a empresa de limpeza tivesse terminado a limpeza dos banheiros da cabine. 2. TISAE comprovando a situação encontrada. Empresa reincidente. Não é aplicável a advertência. Recomendável a redução da pena-base em razão do baixo risco. Não há relato de que tenha ocorrido evento de saúde a bordo, fato sim que justificaria uma penalidade mais elevada. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da comprovada reincidência.