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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6612Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.2.66 - Voto 1116-2021 - TAM - TACLCB.pdf Restricted Access | 892.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-09T22:16:49Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-09T22:16:49Z | - |
| dc.date.issued | 2021-10-18 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6612 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTOS. AERONAVE. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. EMBARQUE IRREGULAR. 1. Empresa condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.000,00 dobrado para R$ 12.000,00 em razão de reincidência por ter permitido o embarque de passageiros antes que a empresa de limpeza tivesse terminado a limpeza dos banheiros da cabine. 2. TISAE comprovando a situação encontrada. Empresa reincidente. Não é aplicável a advertência. Recomendável a redução da pena-base em razão do baixo risco. Não há relato de que tenha ocorrido evento de saúde a bordo, fato sim que justificaria uma penalidade mais elevada. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da comprovada reincidência. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1.116/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | p.4 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 061/2011 PA-Recife CVPAF/PE | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25757.257774/2011-18 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1006606/15-3 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 03/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Limpeza e desinfecção | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Embarque irregular | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Reincidência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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