Voto n. 1.117/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTOS. TRANSPORTE. LICENÇA SANITÁRIA. AUSÊNCIA. 1. A empresa foi autuada por transportar alimentos sem licença sanitária local. Não fica claro que empresa realizou o transporte, uma vez que a OTHIL LTDA consta como a importadora nos documentos enviados. 2. É provável que a intenção da área tenha sido autuar por importar alimento sem licença local (e não pela atividade de transportar). A importação de alimentos não requer de AFE. Atipicidade da conduta descrita no auto de infração sanitária. Não existia a exigência de licença para transporte de alimento na RDC 350/2005, bem como ainda não existe esta previsão na RDC 81/2008. 3. Decisão judicial que determinou a análise do mérito do recurso, considerando nula a decisão que não conheceu o recurso e todos os documentos subsequentes. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por insubsistência do auto de infração sanitária.