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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6614
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.2.68 - Voto 1118-2021 - DOCAS DA PARAÍBA - TACLCB.pdf Restricted Access | 1.07 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-09T22:18:14Z | - |
dc.date.available | 2023-11-09T22:18:14Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-20 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6614 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA EM PAF. BANHEIRO. CONDIÇÕES HIGIENICOSANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. 1. O fiscal sanitário descreve vazamentos, piso encharcado, ausência de itens de higiene (sabão e papel higiênico) e descarga quebrada. 2. Microempresa reincidente em infrações sanitárias. A empresa foi notificada para cumprimento da notificação 12/2012. Houve cumprimento da notificação, conforme, Termo de Desinterdição 05/2012. previamente à autuação. 3. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar o valor aplicado à penalidade de multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) dobrado para R$ 4.000 (quatro mil reais) em razão da comprovada reincidência, com a devida atualização monetária. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1.118/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.6 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 004/2012 PP-Cabedelo/CVPAF-PB | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25755.078053/2012-22 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2251115/16-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 03/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Infraestrutura | pt_BR |
dc.subject.keyword | Condições higiênico-sanitárias insatisfatórias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Termo de Desinterdição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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