Voto n. 1.120/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO APÓS A INSPEÇÃO DA ANVISA. 1. A empresa inicialmente teria sido notificada em 23/06/2018 para apresentar declaração de que utilizaria o produto antes do fim do prazo de validade. Não há informação sobre esta exigência em anexo ao processo nem nas LIs anexadas. Instrução inadequada. 2. Embora não assista razão no argumento trazido pela recorrente de que o despachante aduaneiro não teria habilitação legal para tomar ciência de autuação, há razões para a reforma da decisão. 3. A conduta descrita no AIS não corresponde ao que ocorreu no caso concreto. A empresa poderia, em tese, ser autuada por descumprimento de notificação, mas não por ter importado alimento fora do prazo de validade, pois esta conduta não ocorreu. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO.