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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6618| Título: | Voto n. 167/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INVESTIGAÇÃO SANITÁRIA. SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULA. MEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E PROPAGANDA. Recurso administrativo interposto por pessoa não legitimada de acordo com o art. 63º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.752717/2021-14 Número do expediente do recurso: 6682850/21-2 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | Investigação sanitária Inadmissibilidade recursal Ilegitimidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.72 - Voto 167-2022-CRES2-DOUTOR NATURE SAUDE NATURAL LTDA.pdf Restricted Access | 2.83 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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