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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6619| Título: | Voto n. 29/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE LAUDOS QUE COMPROVEM SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PRODUTO. AUSENCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS AO PLEITO Os ensaios apresentados não contém informações requeridas para a avaliação dos estudos, entre os quais: data do recebimento das amostras, do início e término dos ensaios e da emissão do relatório de ensaio; identificação e quantidade recebida da amostra; composição qualiquantitativa dos itens ensaiados, conforme preceitua a Instrução Normativa Nº 4, de 2 de julho de 2013 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.951698/2020-26 Número do expediente do recurso: 1331853/21-4 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | Registro Segurança e eficácia Insuficiência de documentação Ausência de informações essenciais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.3.01-Voto 029-2022-CRES3-DORTE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA RMLB.pdf Restricted Access | 142.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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