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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6622| Título: | Voto n. 28/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO EM VIRTUDE DE AUDITORIA INTERNA. AUSENCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PETICIONAMENTO DE RETIFICAÇÃO CORREÇÃO PELA EMPRESA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA TÉCNICA. O produto notificado foi cancelado por insuficiência documental conforme previsto no art 11 da RDC nº 40/2015: CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.733751/2014-95 Número do expediente do recurso: 3825324/21-4 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento da notificação Material Auditoria interna Insuficiência de documentação Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.3.05-Voto 028-2022-CRES3-DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA RMLB (1).pdf Restricted Access | 139.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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