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Título: Voto n. 25/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2022
Resumo: AÇÕES DE CONTROLE INTERNO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SEGURANÇA BIOLÓGICA E TOXICOLÓGICA DO PRODUTO. ENQUADRAMENTO DO PRODUTO COMO FRONTEIRA. 1 - Não houve avaliação de qualquer desfecho objetivo ou padronizado; 2 - Não houve emprego de uso controle, de forma a demonstrar a eventual superioridade ou não inferioridade do produto com relação a placebo ou outro produto destinado ao mesmo uso; 3 - Ensaios realizados com o produto devem seguir o disposto na RDC nº 548/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): : 25351.411840/2020-05
Número do expediente do recurso: 4360084/21-8
SJO 03/2022
Palavra Chave: Ações de controle interno

Insuficiência de documentação

Segurança e eficácia
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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